HC 1052270 - DECISAO

HC 1052270 - DECISAO

O writ não foi conhecido na medida em que configurado como substitutivo de recurso próprio e não evidenciada ilegalidade flagrante. A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (conhecimento prévio do paciente pela polícia e captura em local de intensa traficância), a desclassificação e o pedido de absolvição demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a dosimetria foi mantida salvo revisão necessária para compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso o Tribunal, sem conhecer do pedido principal, concedeu de ofício a alteração da dosimetria e tornou definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de...

Parties
Paciente: ELIAS SILVA DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Justa Causa, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ELIAS SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido na medida em que configurado como substitutivo de recurso próprio e não evidenciada ilegalidade flagrante. A busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita (conhecimento prévio do paciente pela polícia e captura em local de intensa traficância), a desclassificação e o pedido de absolvição demandariam revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e a dosimetria foi mantida salvo revisão necessária para compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; por isso o Tribunal, sem conhecer do pedido principal, concedeu de ofício a alteração da dosimetria e tornou definitiva a pena em 5 anos e 10 meses de...

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 573 (quinhentos e setenta e três) dias-multa.
  • Comunique-se ao Tribunal impetrado.