HC 1056624 - DECISAO

HC 1056624 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando a matéria preclusa em razão do lapso temporal e da necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MARIA ELIANE ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Receptação, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Receptação Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARIA ELIANE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 incabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou da revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento quando a condenação transitou em julgado e não houve revisão criminal
  3. 3 preclusão por lapso temporal e respeito à segurança jurídica

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio ou revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, estando a matéria preclusa em razão do lapso temporal e da necessidade de preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.