HC 1043254 - ACORDAO

HC 1043254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Proibição De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Transitado Em Julgado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 se pedido de absolvição exige reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do recorrente transitou em julgado, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício; e o pedido de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus