AREsp 3065292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque este foi interposto sem as razões recursais, em desobediência ao art. 1.029 do CPC, e a apresentação posterior das razões resultou em preclusão consumativa, configurando vício insanável, conforme precedentes do STJ; além disso, o art. 600 do CPP não autoriza a regularização tardia em recursos especiais.

Parties
Agravante: GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado (intimado, Sem Manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Razões Recursais, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Recurso Especial Razões Recursais Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

GLIMBERG ALCIDES ANTONIO RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (intimado, Sem Manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de recurso especial sem as respectivas razões recursais
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior das razões recursais e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 600 do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque este foi interposto sem as razões recursais, em desobediência ao art. 1.029 do CPC, e a apresentação posterior das razões resultou em preclusão consumativa, configurando vício insanável, conforme precedentes do STJ; além disso, o art. 600 do CPP não autoriza a regularização tardia em recursos especiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.