HC 1025223 - DECISAO

HC 1025223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (uso de atos infracionais para negativar a personalidade) e entendimento consolidado sobre a atenuante da confissão espontânea, concede-se a ordem de ofício para afastar a negativa da circunstância judicial relativa à personalidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, a exasperação pela natureza e quantidade das drogas e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GUSTAVO MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a negativação da pena-base por fundamento em atos infracionais, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção, mantidos os demais termos do édito condenatório
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Regime Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais Pena Base +2 more

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Parties

GUSTAVO MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 valoração de atos infracionais como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas constatada ilegalidade flagrante na dosimetria (uso de atos infracionais para negativar a personalidade) e entendimento consolidado sobre a atenuante da confissão espontânea, concede-se a ordem de ofício para afastar a negativa da circunstância judicial relativa à personalidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena, mantendo-se, contudo, a exasperação pela natureza e quantidade das drogas e o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para afastar a negativação da pena-base por fundamento em atos infracionais, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar a sanção, mantidos os demais termos do édito condenatório

Orders

  • afastar a negativação da pena-base fundada em atos infracionais
  • reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)