HC 1045925 - ACORDAO

HC 1045925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado (transitado em 23/10/2025), configurando substitutivo de revisão criminal; a decisão impugnada assentou-se no conjunto probatório, especialmente no depoimento policial considerado idôneo, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Provas Obtidas Mediante Violência Policial, Valoração Do Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Provas Obtidas Mediante Violência Policial Valoração Do Depoimento Policial Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DO CARMO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus quando depender de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Idoneidade do depoimento policial como meio de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado (transitado em 23/10/2025), configurando substitutivo de revisão criminal; a decisão impugnada assentou-se no conjunto probatório, especialmente no depoimento policial considerado idôneo, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstrada ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado