AREsp 3040200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões sobre ingresso em domicílio e sobre estabilidade da associação estavam preclusas após o julgamento dos embargos infringentes; não se verificou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar diante da fundada suspeita e perseguição ininterrupta; e a exasperação da pena com base na quantidade e diversidade de entorpecentes mostrou-se proporcional e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/06. Por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HUGO HENRIQUE BICA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Vinícius; Corréu: Zilda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão (súmula 355/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena Prescrição +2 more

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Parties

HUGO HENRIQUE BICA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Vinícius

Corréu

Zilda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de embargos infringentes
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio e prova ilícita (arts. 240 §1º e 244 CPP)
  3. 3 existência de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque as questões sobre ingresso em domicílio e sobre estabilidade da associação estavam preclusas após o julgamento dos embargos infringentes; não se verificou ilegalidade manifesta na entrada domiciliar diante da fundada suspeita e perseguição ininterrupta; e a exasperação da pena com base na quantidade e diversidade de entorpecentes mostrou-se proporcional e amparada pelo art. 42 da Lei 11.343/06. Por fim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se