HC 1020677 - ACORDAO

HC 1020677 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse ordem de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (usuário indicou o acusado, o paciente fugiu e dispensou sacola com 49 invólucros), as provas foram produzidas sob contraditório, a alegação de coação para desbloqueio do celular não se confirma nas demais provas, a minorante do art. 33, §4º não é aplicável devido à dedicação e reincidência, e a desconstituição da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade De Prova (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Reincidência +2 more

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Parties

ELTON ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado (fundadas razões/Tema 280 do STF)
  2. 2 Validade das provas obtidas na diligência e no celular de terceiro
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido que justificasse ordem de ofício: a entrada e busca domiciliar foram precedidas de fundadas razões (usuário indicou o acusado, o paciente fugiu e dispensou sacola com 49 invólucros), as provas foram produzidas sob contraditório, a alegação de coação para desbloqueio do celular não se confirma nas demais provas, a minorante do art. 33, §4º não é aplicável devido à dedicação e reincidência, e a desconstituição da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Indeferir a liminar