HC 1042212 - ACORDAO

HC 1042212 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas robustas (interceptações, depoimentos e apreensão de entorpecentes).

Parties
Agravante: VITOR GABRIEL DA ROCHA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Insuficiência De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL DA ROCHA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão absolutória ou desclassificatória demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ), não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas robustas (interceptações, depoimentos e apreensão de entorpecentes).

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e as condenações e dosimetria das instâncias ordinárias