RHC 223937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em suposta autorização cuja voluntariedade não foi comprovada, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial, nos termos do entendimento do RE n. 603.616/RO; assim, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Nulidade De Diligência
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Provas Ilícitas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 27/11/2025 a 03/12/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões que justifiquem a violação do domicílio
  3. 3 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões: a diligência apoiou-se em denúncia anônima e em suposta autorização cuja voluntariedade não foi comprovada, circunstâncias insuficientes para dispensar mandado judicial, nos termos do entendimento do RE n. 603.616/RO; assim, a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental