REsp 2169509 - DECISAO

REsp 2169509 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal negou-lhe provimento porque a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas está amparada por elementos concretos e idôneos (apreensão de 1.029,75 g de maconha, ocultação em compartimento do veículo e apreensão de dinheiro), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a natureza e a quantidade da droga justificam a majoração da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MATHEUS PASSONI DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova (acesso a Dados De Celular), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova (acesso a Dados De Celular) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MATHEUS PASSONI DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude da prova por acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime prisional mais grave com fundamento na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, o Tribunal negou-lhe provimento porque a conclusão do Tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas está amparada por elementos concretos e idôneos (apreensão de 1.029,75 g de maconha, ocultação em compartimento do veículo e apreensão de dinheiro), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a natureza e a quantidade da droga justificam a majoração da pena-base e a fixação de regime prisional mais gravoso; e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ, ficando prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a sanção final tal como fixada, prejudicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
  • Publique-se.