AREsp 2976083 - DECISAO

AREsp 2976083 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a defesa não apresentou elemento probatório concreto que demonstrasse quebra da cadeia de custódia ou prejuízo decorrente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAS LAURENÇÃO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JONATHAS LAURENÇÃO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 valoração probatória quanto à configuração dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a inadmissibilidade do recurso especial, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a defesa não apresentou elemento probatório concreto que demonstrasse quebra da cadeia de custódia ou prejuízo decorrente, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.