REsp 2169509 - DECISAO

REsp 2169509 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento porque a defesa não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — especialmente a quantidade de droga apreendida (1.029,75 g de maconha), a apreensão de dinheiro e o escondimento da droga em compartimento oculto do veículo — demonstram dedicação a atividades ilícitas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas e a fixação de regime prisional mais gravoso; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado...

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO DE ALCÂNTARA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO DE ALCÂNTARA LOURENÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso, mas nego-lhe provimento porque a defesa não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, as circunstâncias fáticas comprovadas nos autos — especialmente a quantidade de droga apreendida (1.029,75 g de maconha), a apreensão de dinheiro e o escondimento da droga em compartimento oculto do veículo — demonstram dedicação a atividades ilícitas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, a majoração da pena-base conforme art. 42 da Lei de Drogas e a fixação de regime prisional mais gravoso; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.