RHC 225184 - DECISAO

RHC 225184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana, apreensão inicial com corré, fuga do acusado e localização de drogas e petrechos na residência) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (543 pedras de crack) e de processo anterior com monitoramento eletrônico que evidenciava risco de reiteração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: ALEX VITURINO DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Habeas Corpus Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

ALEX VITURINO DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia anônima, campana, apreensão inicial com corré, fuga do acusado e localização de drogas e petrechos na residência) e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos (543 pedras de crack) e de processo anterior com monitoramento eletrônico que evidenciava risco de reiteração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.