HC 1047107 - DECISAO

HC 1047107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a análise das alegadas questões fático-probatórias (litispendência, fragilidade dos indícios, contemporaneidade) demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a preventiva baseada em indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ANDERSON SOLLA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANDERSON SOLLA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre operações investigativas
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante no decreto prisional; a análise das alegadas questões fático-probatórias (litispendência, fragilidade dos indícios, contemporaneidade) demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, e o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a preventiva baseada em indícios de participação em organização criminosa e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.