HC 1042943 - ACORDAO

HC 1042943 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo probatório (apreensões, laudos, interceptações e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, e a posse de munições (04 unidades) preenche o tipo penal do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância no contexto dos autos.

Parties
Agravante: DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA; Apelante: EDEILSON LIMA DOS SANTOS; Corréu: RICARDO DIAS LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse/porte De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Provas: Interceptação Telefônica E Laudos Periciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse/porte De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE BRAGA

Agravante

EDEILSON LIMA DOS SANTOS

Apelante

RICARDO DIAS LIMA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação; o acervo probatório (apreensões, laudos, interceptações e depoimentos) demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação, e a posse de munições (04 unidades) preenche o tipo penal do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância no contexto dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as condenações e o acórdão da instância ordinária