HC 1054397 - DECISAO

HC 1054397 - DECISAO

Não se conhece da impetração por não poder o habeas corpus substituir recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta para demonstrar periculum libertatis, a quantidade de drogas apreendidas não se mostrou apta, isoladamente, a justificar a custódia diante da primariedade e ausência de violência, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e proporcionais para garantir a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente: KLEVER DE MOURA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

KLEVER DE MOURA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por não poder o habeas corpus substituir recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta para demonstrar periculum libertatis, a quantidade de drogas apreendidas não se mostrou apta, isoladamente, a justificar a custódia diante da primariedade e ausência de violência, e medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e proporcionais para garantir a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, como condição para a revogação, das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o...