AREsp 3029057 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Parties
Agravante: JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.