HC 1052699 - DECISAO

HC 1052699 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a fundamentação da origem se baseou essencialmente na quantidade e na natureza das drogas e em elementos do tipo penal, sem demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização. Assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MEDINA DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus De Ofício Substituição De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS MEDINA DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou como via de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a fundamentação da origem se baseou essencialmente na quantidade e na natureza das drogas e em elementos do tipo penal, sem demonstrar dedicação ao tráfico ou integração em organização. Assim, aplica-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena de 5 anos para 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem parcialmente e de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão (redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.