HC 1044610 - ACORDAO

HC 1044610 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as provas e diligências policiais foram consideradas lícitas e justificadas por fundada suspeita e flagrante antecedido de monitoramento; a dosimetria já foi corrigida para evitar bis in idem e a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos; há provas suficientes de associação para o tráfico; eventuais alterações de classificação ou aplicação de lei penal mais benéfica que exigissem reexame probatório são incompatíveis com a via revisional; o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da habitualidade e envolvimento com organização criminosa; e, por fim, as regras legais e a gravidade concreta impõem...

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Co Denunciado: Bruno Freitas Gomes de Souza; Corréu: Antônio Augusto Vargas Antezana; Namorada/parte Envolvida: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Novatio Legis in Mellius, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Das Provas Dosimetria Da Pena Regime Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Bruno Freitas Gomes de Souza

Co Denunciado

Antônio Augusto Vargas Antezana

Corréu

Gabriela

Namorada/parte Envolvida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por denúncias anônimas, busca pessoal e domiciliar e alegações de tortura policial
  2. 2 eventual bis in idem na valoração da quantidade de drogas na dosimetria da pena
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as provas e diligências policiais foram consideradas lícitas e justificadas por fundada suspeita e flagrante antecedido de monitoramento; a dosimetria já foi corrigida para evitar bis in idem e a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos; há provas suficientes de associação para o tráfico; eventuais alterações de classificação ou aplicação de lei penal mais benéfica que exigissem reexame probatório são incompatíveis com a via revisional; o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastado em razão da habitualidade e envolvimento com organização criminosa; e, por fim, as regras legais e a gravidade concreta impõem...

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006), associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (arts.12 e 16 da Lei n.10.826/2003), com pena total mantida em 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado