HC 1051670 - DECISAO

HC 1051670 - DECISAO

Verificada a insuficiência, para fins de condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), do conjunto probatório que se apoia apenas na apreensão das substâncias e em depoimentos policiais sem outros indícios objetivos de mercancia, o julgador reconsiderou sua decisão e, aplicando o in dubio pro reo, concedeu de ofício a ordenação para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo (art.28 da Lei n.11.343/2006).

Parties
Paciente: JOEL DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Desclassificação, Posse Para Consumo, Flagrante, Consentimento
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Parties

JOEL DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas razões
  3. 3 comprovação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência, para fins de condenação por tráfico (art.33 Lei 11.343/2006), do conjunto probatório que se apoia apenas na apreensão das substâncias e em depoimentos policiais sem outros indícios objetivos de mercancia, o julgador reconsiderou sua decisão e, aplicando o in dubio pro reo, concedeu de ofício a ordenação para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo (art.28 da Lei n.11.343/2006).

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas