HC 1057711 - DECISAO

HC 1057711 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, não há elementos suficientes a confirmar a efetiva aquisição e entrega do entorpecente ao paciente dentro do estabelecimento prisional e o próprio paciente alterou a confissão em juízo; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação sem efetiva entrega configura ato preparatório impunível, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação, impondo-se a absolvição.

Parties
Paciente: GABRIEL MAYK DA SILVA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0009732-54.2021.8.17.2480); Co Ré: MARIA JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido, paciente absolvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL MAYK DA SILVA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0009732-54.2021.8.17.2480)

Autoridade Coatora

MARIA JOSÉ DA SILVA

Co Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecente sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional configura ato preparatório e é impunível
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o uso de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Se a confissão e demais provas demonstram autoria e ato executório do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, não há elementos suficientes a confirmar a efetiva aquisição e entrega do entorpecente ao paciente dentro do estabelecimento prisional e o próprio paciente alterou a confissão em juízo; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação sem efetiva entrega configura ato preparatório impunível, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação, impondo-se a absolvição.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, paciente absolvido.

Orders

  • Conceder habeas corpus para absolver o paciente
  • Publique-se