AREsp 2770475 - DECISAO

AREsp 2770475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a expressiva quantidade de droga (314,745 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base em 2/3 nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se, porém, a fração de 1/8 para a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por não ter ocorrido transposição de divisa entre Estados, sendo proporcional tal percentagem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Quantificação da causa de aumento por tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: a expressiva quantidade de droga (314,745 kg de maconha) justificou a exasperação da pena-base em 2/3 nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; manteve-se, porém, a fração de 1/8 para a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por não ter ocorrido transposição de divisa entre Estados, sendo proporcional tal percentagem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Exasperar a pena-base do tráfico de drogas em 2/3, fixando-a em 8 anos e 4 meses de reclusão, e 832 dias-multa.
  • Manter, na terceira fase, a causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/8.