RHC 228684 - DECISAO

RHC 228684 - DECISAO

Embora comprovadas a materialidade e indícios de autoria e existindo risco de reiteração em razão de antecedentes, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (13,74g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas do que a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora comprovadas a materialidade e indícios de autoria e existindo risco de reiteração em razão de antecedentes, a quantidade não exacerbada de droga apreendida (13,74g de cocaína) e o princípio da proporcionalidade impõem a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, por serem suficientes e menos gravosas do que a custódia cautelar.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.