AREsp 3080775 - DECISAO

AREsp 3080775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para superar óbices de admissibilidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido examinou fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126 do STJ) e, subsidiariamente, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ANTUNES; Agravado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ANTUNES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e inexistência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar óbices de admissibilidade e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, pois o acórdão recorrido examinou fundamento constitucional e não foi interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula n. 126 do STJ) e, subsidiariamente, a pretensão de reforma quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC