HC 1052604 - DECISAO

HC 1052604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — reiteração delitiva, gravidade concreta revelada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela existência de carregadores de uso restrito que demonstram dedicação a atividades criminosas — circunstâncias que também justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: VICTOR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Dosimetria Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

VICTOR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — reiteração delitiva, gravidade concreta revelada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas e pela existência de carregadores de uso restrito que demonstram dedicação a atividades criminosas — circunstâncias que também justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se