AREsp 2889709 - DECISAO

AREsp 2889709 - DECISAO

Conheci do agravo e, no exame do recurso especial, entendi não ser cabível o provimento porque a fixação da pena-base e a fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado foram devidamente motivadas diante das circunstâncias do caso concreto (posse de 140 g de skank, apreensão de outros entorpecentes e apetrechos, atuação como transportador remunerado), sendo a dosimetria atuação discricionária passível de revisão apenas em caso de evidente desproporcionalidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JOSELI FERREIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOSELI FERREIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do incremento da pena na primeira fase da dosimetria
  2. 2 inidoneidade dos motivos para redução inferior à pretendida na aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, no exame do recurso especial, entendi não ser cabível o provimento porque a fixação da pena-base e a fração aplicada à minorante do tráfico privilegiado foram devidamente motivadas diante das circunstâncias do caso concreto (posse de 140 g de skank, apreensão de outros entorpecentes e apetrechos, atuação como transportador remunerado), sendo a dosimetria atuação discricionária passível de revisão apenas em caso de evidente desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.