HC 1057260 - DECISAO

HC 1057260 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado e justificar regime inicial fechado e a não substituição da pena, com base em elementos objetivos do caso (quantidade e diversidade de drogas, anotações contábeis, valores, interceptações, perícias, munições de uso restrito e depoimentos policiais) e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: William Ferreira Cavalcanti; Paciente: Francielle Rodrigues da Silva Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

William Ferreira Cavalcanti

Paciente

Francielle Rodrigues da Silva Vicente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado e justificar regime inicial fechado e a não substituição da pena, com base em elementos objetivos do caso (quantidade e diversidade de drogas, anotações contábeis, valores, interceptações, perícias, munições de uso restrito e depoimentos policiais) e porque o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.