HC 1056518 - DECISAO

HC 1056518 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a valoração desfavorável da natureza da droga foi devidamente motivada; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela constatação de integração do paciente à organização criminosa (PCC) e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante; preservada circunstância judicial negativa, a manutenção do regime inicial fechado é legal; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BERNARDO SOUZA SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

BERNARDO SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime inicial fechado com a orientação sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/1990 e com a Súmula Vinculante 26
  2. 2 individualização da pena nos termos dos arts. 59 e 33, § 1º do Código Penal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria pela utilização da mesma quantidade de droga para majorar a pena-base, afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e para fixação do regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a valoração desfavorável da natureza da droga foi devidamente motivada; o afastamento do tráfico privilegiado foi justificado pela constatação de integração do paciente à organização criminosa (PCC) e dedicação à atividade criminosa, o que afasta a incidência da minorante; preservada circunstância judicial negativa, a manutenção do regime inicial fechado é legal; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial
  • Manutenção do regime inicial fechado