HC 1056977 - DECISAO

HC 1056977 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão transitado em julgado nem para pleitear restituição de bens apreendidos quando tal pedido não se relaciona com a liberdade de locomoção, e a concessão do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2270529-55.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Restituição De Bens Apreendidos, Transitado Em Julgado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Restituição De Bens Apreendidos Transitado Em Julgado +2 more

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Parties

LUA HEYCH PRADO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2270529-55.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de restituição de bens apreendidos via habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão transitado em julgado nem para pleitear restituição de bens apreendidos quando tal pedido não se relaciona com a liberdade de locomoção, e a concessão do pedido exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.