AREsp 3075890 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 182/STJ); alegações genéricas e mera citação de enunciados não são suficientes.

Parties
Agravante: ANTONY CARLOS SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

ANTONY CARLOS SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC, com o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e com a jurisprudência consolidada (Súmulas 83 e 182/STJ); alegações genéricas e mera citação de enunciados não são suficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.