HC 1051684 - DECISAO

HC 1051684 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque não se demonstrou nexo causal entre a alegada violência policial e as provas que fundamentaram a condenação; havia fundada suspeita para a busca pessoal e elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, anotações, laudo pericial e depoimentos em juízo) que indicam tráfico, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria, do regime inicial fechado e da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOZA DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violência Policial, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violência Policial Nulidade De Provas Busca Pessoal Fundada Suspeita Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

DOUGLAS MOZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violência policial e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício porque não se demonstrou nexo causal entre a alegada violência policial e as provas que fundamentaram a condenação; havia fundada suspeita para a busca pessoal e elementos concretos (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, anotações, laudo pericial e depoimentos em juízo) que indicam tráfico, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria, do regime inicial fechado e da prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.