RHC 225372 - DECISAO

RHC 225372 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações e investigação da organização criminosa PCC, operação Furor Justitiae), bem como na circunstância de que a recorrente está foragida, configurando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificada ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Recorrente: DAYANE SILVEIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAYANE SILVEIRA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (interceptações e investigação da organização criminosa PCC, operação Furor Justitiae), bem como na circunstância de que a recorrente está foragida, configurando perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificada ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão ou sua substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.