AREsp 3071661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais, mídia juntada e na autorização de ingresso pela moradora, constatou existência de denúcia anônima especificada e fundadas razões para o ingresso sem mandado; a modificação do quadro fático demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF (Tema 280) exige fundadas razões que, no caso, foram consideradas presentes.

Parties
Agravante/recorrente: HELBERT RODRIGO DE JESUS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima Especificada, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Especificada Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

HELBERT RODRIGO DE JESUS ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de violação de domicílio e teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 valoração da autorização de ingresso por morador e alegação de coação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em depoimentos policiais, mídia juntada e na autorização de ingresso pela moradora, constatou existência de denúcia anônima especificada e fundadas razões para o ingresso sem mandado; a modificação do quadro fático demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STF (Tema 280) exige fundadas razões que, no caso, foram consideradas presentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.