HC 1051512 - DECISAO

HC 1051512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (nervosismo do paciente em local notório de tráfico) que motivaram a revista e resultaram na apreensão de 50 porções (24,7g) de cocaína, havendo prova suficiente de autoria e materialidade. A reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do §4º do art.33, e a dosimetria e regime foram fixados conforme as circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

LUCAS SOUZA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para tipificação como tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) e pedido de desclassificação para art. 28
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado) e impacto da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; no exame, a busca pessoal foi considerada lícita diante de elementos objetivos (nervosismo do paciente em local notório de tráfico) que motivaram a revista e resultaram na apreensão de 50 porções (24,7g) de cocaína, havendo prova suficiente de autoria e materialidade. A reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do §4º do art.33, e a dosimetria e regime foram fixados conforme as circunstâncias do caso, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus impetrado em favor de Lucas Souza Roque (fund. art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.