AREsp 3065227 - DECISAO

AREsp 3065227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem considerou suficiente e licitamente produzida a prova da traficância (fundada suspeita que legitimou a atuação policial e o flagrante), não havendo demonstração de prejuízo pela suposta prova ilícita; a pretensão de anular provas ou absolver por insuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente motivada, a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de reconhecimento da traficância, e não houve prequestionamento do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Colaboração Voluntária (art. 41, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ANTONIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória por suposta indução policial/violação do direito ao silêncio e não autoincriminação
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 redimensionamento da pena e valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem considerou suficiente e licitamente produzida a prova da traficância (fundada suspeita que legitimou a atuação policial e o flagrante), não havendo demonstração de prejuízo pela suposta prova ilícita; a pretensão de anular provas ou absolver por insuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi devidamente motivada, a atenuante da confissão não foi reconhecida por ausência de reconhecimento da traficância, e não houve prequestionamento do art. 41 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.