HC 1057237 - DECISAO

HC 1057237 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando funcione como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para, procedendo-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão.

Parties
Paciente: Lucas Cristiano Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão, Reincidência, Compensação Integral, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

Lucas Cristiano Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando funcione como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para, procedendo-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão.