HC 1047055 - DECISAO

HC 1047055 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado e não conhecível pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria já havia sido analisada nos autos do AREsp n. 3.066.881/SP e porque a questão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na instância de origem, o que impediria o conhecimento do pedido sem supressão de instância; não obstante, foi reconhecida, na fundamentação, existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que permitiria, em outro contexto, a concessão de ofício do habeas corpus quanto à dosimetria e ao regime.

Parties
Paciente: FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR; Corréu: PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus prejudicado).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FLAVIELE VITÓRIA MORAES ALENCAR

Paciente

PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena aplicada
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado e não conhecível pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria já havia sido analisada nos autos do AREsp n. 3.066.881/SP e porque a questão relativa à prisão domiciliar não foi apreciada na instância de origem, o que impediria o conhecimento do pedido sem supressão de instância; não obstante, foi reconhecida, na fundamentação, existência de ilegalidade flagrante no julgado impugnado que permitiria, em outro contexto, a concessão de ofício do habeas corpus quanto à dosimetria e ao regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus prejudicado).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.