HC 1043498 - DECISAO

HC 1043498 - DECISAO

O STJ concluiu pela manifesta desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade apreendida (37 porções, totalizando 8,62 g), da primariedade e ausência de antecedentes da paciente, de sua menoridade relativa (nascida em 04/12/2004), de sua condição de mãe de criança pequena e da inexistência de violência ou grave ameaça, além da manifestação do Ministério Público Federal pela substituição da preventiva; assim, a custódia não se justificou e deve ser revogada, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares menos gravosas e determinando-se a expedição de alvará de soltura, com compromissos de comparecimento aos atos do processo e de não mudar de...

Parties
Paciente: LAISLA NICOLY MACIEL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício; prisão preventiva relaxada; expedição de alvará de soltura determinada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Uso De Droga (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Uso De Droga (art. 28)

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Parties

LAISLA NICOLY MACIEL DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela manifesta desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante da reduzida quantidade apreendida (37 porções, totalizando 8,62 g), da primariedade e ausência de antecedentes da paciente, de sua menoridade relativa (nascida em 04/12/2004), de sua condição de mãe de criança pequena e da inexistência de violência ou grave ameaça, além da manifestação do Ministério Público Federal pela substituição da preventiva; assim, a custódia não se justificou e deve ser revogada, aplicando-se, se necessário, medidas cautelares menos gravosas e determinando-se a expedição de alvará de soltura, com compromissos de comparecimento aos atos do processo e de não mudar de...

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício; prisão preventiva relaxada; expedição de alvará de soltura determinada

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de LAISLA NICOLY MACIEL DOS SANTOS
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa