HC 1057137 - DECISAO

HC 1057137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está lastreada em elementos concretos (envolvimento em esquema interestadual de tráfico, apreensão de grande quantidade de droga e risco à ordem pública), que justificam excepcionalmente a permanência da custódia mesmo com regime semiaberto fixado na sentença, e porque a pretensão de substituir o recurso ordinário por habeas corpus não foi demonstrada como cabível no caso.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TIMÓTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA RAPUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TIMÓTEO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva diante de reiteração delitiva e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo está lastreada em elementos concretos (envolvimento em esquema interestadual de tráfico, apreensão de grande quantidade de droga e risco à ordem pública), que justificam excepcionalmente a permanência da custódia mesmo com regime semiaberto fixado na sentença, e porque a pretensão de substituir o recurso ordinário por habeas corpus não foi demonstrada como cabível no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Intimem-se.