AREsp 3050183 - DECISAO

AREsp 3050183 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria — pois a negativa da minorante baseou-se em fundamentos genéricos e em elementos do tipo penal (natureza da droga, apreensão de apetrechos) e não houve demonstração de dedicação a atividades criminosas nem contemporaneidade dos atos infracionais — a Corte concluiu ser cabível reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA GOMES NASCIMENTO; Decisão Agravada: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo e concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena

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Parties

RENATA APARECIDA GOMES NASCIMENTO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria — pois a negativa da minorante baseou-se em fundamentos genéricos e em elementos do tipo penal (natureza da droga, apreensão de apetrechos) e não houve demonstração de dedicação a atividades criminosas nem contemporaneidade dos atos infracionais — a Corte concluiu ser cabível reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena da agravante para 1 ano, 11 meses e 10 dias, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo e concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.