HC 1055014 - DECISAO

HC 1055014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento ilegal não é patente e o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME DA SILVA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame de prova para reformar afastamento do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 flagrante ilegalidade e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o alegado constrangimento ilegal não é patente e o reconhecimento do benefício do art. 33, § 4º exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório adotado pelo Tribunal de origem, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.