HC 1057085 - DECISAO

HC 1057085 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando óbice ao seu conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501153-19.2024.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória De Mérito Quanto À Admissibilidade (reiteração)
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Reiteração De Pedido Inadmissibilidade +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501153-19.2024.8.26.0530)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória De Mérito Quanto À Admissibilidade (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de busca domiciliar e validade da prova colhida
  2. 2 inadmissibilidade do writ por reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 pedido de absolvição e, subsidiariamente, redimensionamento da pena e reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental desprovido por ser mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, configurando óbice ao seu conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.