AREsp 3031914 - DECISAO

AREsp 3031914 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não havendo nos autos elementos adicionais que indiquem vinculação a organização criminosa, uso de arma, envolvimento de menores ou aparelhos voltados ao refino da droga, e considerando a primariedade do recorrido, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão do quantum da pena associado à quantidade de entorpecente apreendida.

Parties
Agravante: JESSE DOUGLAS CONCEIÇÃO COSTA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JESSE DOUGLAS CONCEIÇÃO COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a decisão denegatória do recurso especial estava obstada pela Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 Possibilidade de modulação da fração redutora em razão da quantidade e natureza da droga e fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, não havendo nos autos elementos adicionais que indiquem vinculação a organização criminosa, uso de arma, envolvimento de menores ou aparelhos voltados ao refino da droga, e considerando a primariedade do recorrido, é cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto em razão do quantum da pena associado à quantidade de entorpecente apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial