HC 1058671 - DECISAO

HC 1058671 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, reconhecida em apelação a minorante do tráfico privilegiado e consequentemente reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos, a jurisprudência do STF e do STJ impõe que os autos retornem à origem para que o Ministério Público, de forma exclusiva e motivada, avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP); assim, concedeu-se de ofício a ordem para remessa ao Ministério Público estadual.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVEIRA CABREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual respectivo para que se manifeste sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Excesso De Acusação (overcharging)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Excesso De Acusação (overcharging)

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Parties

GUILHERME DA SILVEIRA CABREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e julgamento monocrático em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, reconhecida em apelação a minorante do tráfico privilegiado e consequentemente reduzida a pena para patamar inferior a 4 anos, a jurisprudência do STF e do STJ impõe que os autos retornem à origem para que o Ministério Público, de forma exclusiva e motivada, avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP (art. 28-A do CPP); assim, concedeu-se de ofício a ordem para remessa ao Ministério Público estadual.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual respectivo para que se manifeste sobre a possibilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público estadual para manifestação motivada sobre a possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)