AREsp 2918886 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, entrega de objeto a terceiro e local conhecido pelo tráfico); as provas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes) indicaram destinação comercial, afastando a desclassificação e o princípio da insignificância; não houve confissão de traficância para ensejar a atenuante (Súmula 630/STJ); o tráfico privilegiado foi indeferido por ausência dos requisitos cumulativos, especialmente a primariedade; e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Busca Pessoal, Desclassificação Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Abordagem Policial Busca Pessoal Desclassificação Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JOAO CARLOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi legítima por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura, entrega de objeto a terceiro e local conhecido pelo tráfico); as provas (auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais coerentes) indicaram destinação comercial, afastando a desclassificação e o princípio da insignificância; não houve confissão de traficância para ensejar a atenuante (Súmula 630/STJ); o tráfico privilegiado foi indeferido por ausência dos requisitos cumulativos, especialmente a primariedade; e o regime fechado foi mantido em razão da reincidência nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado, nos termos do acórdão recorrido.