HC 1057626 - DECISAO

HC 1057626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do mandamus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, reservando a análise do mérito ao primeiro writ pendente; por consequência, não se examinou o mérito quanto à custódia preventiva, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido/impetração substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Repetição De Pedido/reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência +2 more

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Parties

WALISSON JUNIO CHAVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mandamus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva e validade do novo título judicial
  3. 3 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do mandamus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e mera reiteração de pedido já em trâmite perante esta Corte, reservando a análise do mérito ao primeiro writ pendente; por consequência, não se examinou o mérito quanto à custódia preventiva, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido/impetração substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.