HC 1057366 - DECISAO

HC 1057366 - DECISAO

Indeferimento liminar da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de utilização do habeas corpus como segunda revisão criminal e pela ausência de debate da questão na Corte estadual, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEI ANTONIO SILVA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Violação De Domicílio Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI ANTONIO SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 writ utilizado como segunda revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento
  3. 3 ausência de debate da questão pela Corte estadual e risco de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de utilização do habeas corpus como segunda revisão criminal e pela ausência de debate da questão na Corte estadual, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.