HC 1056853 - DECISAO

HC 1056853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível na hipótese e não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão de tráfico e a fixação da fração de diminuição, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, dentro da discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: PABLO OCTAVIO JÚNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/2006, Fração Da Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reclassificação Para Art.28 Da Lei 11.343/2006 Fração Da Causa De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

PABLO OCTAVIO JÚNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 suficiência probatória para caracterizar tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) versus posse para uso próprio (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação da fração da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso cabível na hipótese e não se verifica flagrante ilegalidade; o acórdão de origem fundamentou, com base em elementos concretos, a conclusão de tráfico e a fixação da fração de diminuição, sendo vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria, dentro da discricionariedade judicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.