HC 1056850 - DECISAO

HC 1056850 - DECISAO

A impetração não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão ex officio do habeas corpus, pois o acórdão regional assentou elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (informações sobre a motocicleta, depoimentos dos agentes e achados na revista), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS TRINDADE PADILHA; Paciente: PLINIO CAMPOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
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Parties

VINICIUS TRINDADE PADILHA

Paciente

PLINIO CAMPOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 relevância da fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração não demonstra manifesta ilegalidade apta a justificar concessão ex officio do habeas corpus, pois o acórdão regional assentou elementos concretos que justificaram a fundada suspeita (informações sobre a motocicleta, depoimentos dos agentes e achados na revista), razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.